Tributação de créditos reconhecidos judicialmente
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF nº 4.055/2025, esclareceu o momento exato em que os valores reconhecidos judicialmente como créditos tributários devem ser oferecidos à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com o entendimento, o reconhecimento deve […]
A lei que exigiu o impossível e jogou empresários na corrida do absurdo
A Lei nº 15.270/2025, sancionada no fim de novembro do ano passado, instituiu a tributação mínima da pessoa física e passou a cobrar imposto sobre lucros e dividendos a partir de 2026. Para tentar suavizar o impacto da medida, a própria lei criou uma regra de transição: os lucros gerados até 31 de dezembro de […]
